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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:13
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Tema

483 - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.

Classe: ARE
Número: 652777
Data de Início: 09/09/2011
Data Prevista Fim: 29/09/2011
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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