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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 09:45
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Tema

486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Classe: RE
Número: 607107
Data de Início: 16/09/2011
Data Prevista Fim: 06/10/2011
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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