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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:28
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Tema

489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Classe: AI
Número: 810097
Data de Início: 23/09/2011
Data Prevista Fim: 13/10/2011
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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