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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:16
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Tema

49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

Classe: RE
Número: 562980
Data de Início: 07/03/2008
Data Prevista Fim: 27/03/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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