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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:41
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Tema

490 - Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.

Classe: RE
Número: 628075
Data de Início: 23/09/2011
Data Prevista Fim: 13/10/2011
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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