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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:33
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Tema

496 - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

Classe: RE
Número: 590908
Data de Início: 14/10/2011
Data Prevista Fim: 03/11/2011
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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