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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:57
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Tema

507 - Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.

Classe: RE
Número: 660970
Data de Início: 18/11/2011
Data Prevista Fim: 08/12/2011
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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