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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:49
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Tema

512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

Classe: RE
Número: 662405
Data de Início: 25/11/2011
Data Prevista Fim: 15/12/2011
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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