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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:23
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Tema

515 - Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.

Classe: RE
Número: 656089
Data de Início: 02/12/2011
Data Prevista Fim: 02/02/2012
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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