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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:24
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Tema

518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.

Classe: RE
Número: 660933
Data de Início: 02/12/2011
Data Prevista Fim: 02/02/2012
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA Sim Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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