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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:31
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Tema

521 - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Classe: RE
Número: 612707
Data de Início: 09/12/2011
Data Prevista Fim: 10/02/2012
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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