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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:15
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Tema

528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

Classe: RE
Número: 658312
Data de Início: 17/02/2012
Data Prevista Fim: 08/03/2012
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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