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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:41
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Tema

534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Classe: ARE
Número: 664575
Data de Início: 11/09/2020
Data Prevista Fim: 01/10/2020
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
Tema

534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Classe: ARE
Número: 664575
Data de Início: 02/03/2012
Data Prevista Fim: 22/03/2012
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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