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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:38
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Tema

535 - Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

Classe: RE
Número: 597854
Data de Início: 02/03/2012
Data Prevista Fim: 22/03/2012
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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