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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:18
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Tema

537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.

Classe: RE
Número: 611586
Data de Início: 16/03/2012
Data Prevista Fim: 05/04/2012
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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