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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:52
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Tema

54 - Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.

Classe: RE
Número: 572884
Data de Início: 14/03/2008
Data Prevista Fim: 03/04/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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