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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:35
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Tema

546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.

Classe: RE
Número: 661702
Data de Início: 04/05/2012
Data Prevista Fim: 24/05/2012
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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