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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:01
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Tema

550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Classe: RE
Número: 606003
Data de Início: 04/05/2012
Data Prevista Fim: 24/05/2012
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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