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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 22:38
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Tema

553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.

Classe: RE
Número: 682934
Data de Início: 18/05/2012
Data Prevista Fim: 07/06/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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