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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:12
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Tema

555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Classe: ARE
Número: 664335
Data de Início: 25/05/2012
Data Prevista Fim: 14/06/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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