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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:05
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Tema

556 - Demissão sem justa causa de professor sem prévia instauração de inquérito administrativo, não obstante a previsão no regimento interno da instituição privada de ensino.

Classe: RE
Número: 631053
Data de Início: 25/05/2012
Data Prevista Fim: 14/06/2012
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO Impedido Impedido -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ROSA WEBER Impedido Impedido -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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