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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:44
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Tema

559 - Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.

Classe: RE
Número: 614384
Data de Início: 01/06/2012
Data Prevista Fim: 21/06/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CEZAR PELUSO -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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