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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:13
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Tema

56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.

Classe: RE
Número: 576155
Data de Início: 14/03/2008
Data Prevista Fim: 03/04/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - - Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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