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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:48
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Tema

563 - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.

Classe: ARE
Número: 675153
Data de Início: 22/06/2012
Data Prevista Fim: 10/08/2012
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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