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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:48
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Tema

565 - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo

Classe: ARE
Número: 691306
Data de Início: 03/08/2012
Data Prevista Fim: 23/08/2012
Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. CEZAR PELUSO Sim Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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