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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:48
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Tema

573 - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.

Classe: RE
Número: 640905
Data de Início: 10/08/2012
Data Prevista Fim: 30/08/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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