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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:43
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Tema

574 - Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.

Classe: RE
Número: 680871
Data de Início: 10/08/2012
Data Prevista Fim: 30/08/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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