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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 06:50
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Tema

575 - Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.

Classe: ARE
Número: 695278
Data de Início: 10/08/2012
Data Prevista Fim: 30/08/2012
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
MIN. DIAS TOFFOLI - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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