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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:33
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Tema

577 - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.

Classe: ARE
Número: 689765
Data de Início: 10/08/2012
Data Prevista Fim: 30/08/2012
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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