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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:26
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Tema

580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

Classe: RE
Número: 702362
Data de Início: 17/08/2012
Data Prevista Fim: 06/09/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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