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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:02
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Tema

582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.

Classe: RE
Número: 673707
Data de Início: 17/08/2012
Data Prevista Fim: 06/09/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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