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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:40
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Tema

59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Classe: RE
Número: 579167
Data de Início: 14/03/2008
Data Prevista Fim: 03/04/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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