link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:27
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

590 - Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

Classe: RE
Número: 688223
Data de Início: 31/08/2012
Data Prevista Fim: 20/09/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.