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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:47
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Tema

594 - Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.

Classe: RE
Número: 627294
Data de Início: 31/08/2012
Data Prevista Fim: 20/09/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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