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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:25
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Tema

595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Classe: RE
Número: 706103
Data de Início: 07/09/2012
Data Prevista Fim: 27/09/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO Não
MIN. CELSO DE MELLO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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