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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:19
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Tema

6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Classe: RE
Número: 566471
Data de Início: 26/10/2007
Data Prevista Fim: 15/11/2007
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. EROS GRAU - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MENEZES DIREITO - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. GILMAR MENDES - -
 
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