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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:54
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Tema

602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Classe: RE
Número: 677730
Data de Início: 28/09/2012
Data Prevista Fim: 18/10/2012
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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