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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:37
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Tema

605 - Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Classe: ARE
Número: 685053
Data de Início: 28/09/2012
Data Prevista Fim: 18/10/2012
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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