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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:53
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Tema

606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Classe: RE
Número: 655283
Data de Início: 05/10/2012
Data Prevista Fim: 25/10/2012
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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