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Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:45
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Tema

608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Classe: ARE
Número: 709212
Data de Início: 05/10/2012
Data Prevista Fim: 25/10/2012
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
 
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