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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:08
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Tema

616 - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.

Classe: RE
Número: 639856
Data de Início: 26/10/2012
Data Prevista Fim: 15/11/2012
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. AYRES BRITTO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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