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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:39
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Tema

617 - Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.

Classe: RE
Número: 716963
Data de Início: 02/11/2012
Data Prevista Fim: 22/11/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. AYRES BRITTO - - -
 
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