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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:11
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Tema

62 - Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.

Classe: RE
Número: 570532
Data de Início: 28/03/2008
Data Prevista Fim: 17/04/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - Não há -
MIN. ELLEN GRACIE - - -
 
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