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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:03
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Tema

626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

Classe: ARE
Número: 663261
Data de Início: 23/11/2012
Data Prevista Fim: 13/12/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
 
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