Brasília, 5 de março de 2021 - 00:53
Plenário Virtual
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Tema
626 - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Classe: ARE
Número: 663261
Data de Início: 23/11/2012
Data Prevista Fim: 13/12/2012
Número: 663261
Data de Início: 23/11/2012
Data Prevista Fim: 13/12/2012
Relator: MIN. LUIZ FUX
Ministro |
Questão Constitucional |
Repercussão Geral |
Reafirmação de Jurisprudência |
Manifestação |
|---|---|---|---|---|
| MIN. LUIZ FUX | Há | Há | Sim | Manifestação/Voto |
| MIN. TEORI ZAVASCKI | Há | Há | Sim | |
| MIN. MARCO AURÉLIO | Não há | Não há | Não | Manifestação/Voto |
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Há | Há | Sim | |
| MIN. GILMAR MENDES | Há | Há | Sim | |
| MIN. DIAS TOFFOLI | Há | Há | Sim | |
| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Há | Há | Sim | |
| MIN. ROSA WEBER | Há | Há | Sim | |
| MIN. JOAQUIM BARBOSA | - | - | - | |
| MIN. CELSO DE MELLO | - | - | - |
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