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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:16
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Tema

628 - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.

Classe: RE
Número: 688984
Data de Início: 30/11/2012
Data Prevista Fim: 01/02/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Impedido Impedido -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
 
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