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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:50
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Tema

630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

Classe: RE
Número: 599658
Data de Início: 07/12/2012
Data Prevista Fim: 07/02/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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