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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:29
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Tema

631 - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.

Classe: ARE
Número: 683099
Data de Início: 14/12/2012
Data Prevista Fim: 14/02/2013
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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