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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:17
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Tema

633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

Classe: RE
Número: 704815
Data de Início: 14/12/2012
Data Prevista Fim: 14/02/2013
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. JOAQUIM BARBOSA -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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