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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:22
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Tema

635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Classe: ARE
Número: 721001
Data de Início: 08/02/2013
Data Prevista Fim: 28/02/2013
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. JOAQUIM BARBOSA - - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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