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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:46
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Tema

637 - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Classe: ARE
Número: 650932
Data de Início: 01/03/2013
Data Prevista Fim: 21/03/2013
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Impedido Impedido -
MIN. JOAQUIM BARBOSA Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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